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Lei 9 605, de 12 de fevereiro de 1998
Dispõe sobre sanções penais e administrativas por danos causados ao meio ambiente
Declaração Universal dos Direitos dos Animais
As exibições de animais e os espetáculos que utilizem animais são incompatíveis com a dignidade do animal.
LEI Nº 2.990, de 10 de maio de 2005
Sistematiza a Posse Responsável de cães e gatos no Estado de Mato Grosso do Sul e dá outras providências.
Projeto define os casos de maus tratos a animais
Segundo o relator da matéria na Comissão de Defesa do Consumidor, deputado Márcio Bittar (PPS-AC), a iniciativa preenche uma lacuna da legislação ambiental.
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Destaques
A posse responsável reflete no comportamento do animal:
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A evolução do relacionamento entre os homens e os animais:
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Os animais conseguem pressentir as catástrofes ambientais?:
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Dia Nacional de Adotar um Animal foi comemorado pelo 13o. ano consecutivo:
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Causa Animal Brasileira, onde esta sua moral? :
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Domingo 26 de Maio de 2013
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